AREsp 2404924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido — o tribunal de origem explicitou que a agravada é apenas licenciadora de bandeira e não atua na autorização, cobrança, recebimento ou repasse das operações — e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso concreto.

Parties
Agravante: PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Licenciadora De Bandeira De Cartão De Crédito, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Licenciadora De Bandeira De Cartão De Crédito Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da licenciadora de bandeira de cartão de crédito
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fática com paradigmas apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido — o tribunal de origem explicitou que a agravada é apenas licenciadora de bandeira e não atua na autorização, cobrança, recebimento ou repasse das operações — e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA.