REsp 2228330 - DECISAO

REsp 2228330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão interlocutória que rejeita a ilegitimidade passiva não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, na ausência de situação de urgência que justifique agravo de instrumento, a falta de interposição de agravo não pode gerar preclusão que impeça a discussão da ilegitimidade em apelação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à matéria.

Parties
Réu: banco réu; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução do feito à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda a novo julgamento quanto à ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Vícios Construtivos, Indenização, Decisão Saneadora
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Vícios Construtivos Indenização Decisão Saneadora

Case Brief

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Parties

banco réu

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada em decisão saneadora
  2. 2 comprovação dos vícios construtivos e responsabilidade do banco
  3. 3 valor da indenização e critérios de atualização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão interlocutória que rejeita a ilegitimidade passiva não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, na ausência de situação de urgência que justifique agravo de instrumento, a falta de interposição de agravo não pode gerar preclusão que impeça a discussão da ilegitimidade em apelação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução do feito à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda a novo julgamento quanto à ilegitimidade passiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria de ilegitimidade passiva