AREsp 3001779 - DECISAO

AREsp 3001779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, apreciou as questões essenciais (incluindo data do sinistro e legitimidade passiva) e concluiu, com base em elementos probatórios, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 23/05/2023, data em que a recorrida já não integrava o pool de seguradoras; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEONILTON MACIEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvido Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Data Do Sinistro, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Ilegitimidade Passiva Data Do Sinistro Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONILTON MACIEL LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 determinação da data do sinistro pela ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, apreciou as questões essenciais (incluindo data do sinistro e legitimidade passiva) e concluiu, com base em elementos probatórios, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 23/05/2023, data em que a recorrida já não integrava o pool de seguradoras; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se