AREsp 2868611 - DECISAO

AREsp 2868611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da recorrente e à inexistência de litisconsórcio passivo necessário, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do proprietário do veículo e sobre litisconsórcio facultativo; contudo, por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (pois visavam prequestionamento), a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido quanto à multa.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 apreciação da ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio (arts. 114, 116, 337 XI e 339 do CPC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da recorrente e à inexistência de litisconsórcio passivo necessário, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do proprietário do veículo e sobre litisconsórcio facultativo; contudo, por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (pois visavam prequestionamento), a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido quanto à multa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC