AREsp 1371483 - DECISAO

AREsp 1371483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva dependia do exame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que a apólice é do ramo 68 e que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior, não a Sul América), hipóteses que implicariam reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MADALENA CAMPANEZ DE LIMA CARDOSO e OUTROS; Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Natureza Da Apólice (ramo 68 Versus Sfh), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Natureza Da Apólice (ramo 68 Versus Sfh) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MADALENA CAMPANEZ DE LIMA CARDOSO e OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Caracterização da apólice como ramo 68 (apólice privada) e não vinculada ao SFH
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva dependia do exame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que a apólice é do ramo 68 e que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior, não a Sul América), hipóteses que implicariam reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.