AREsp 2793136 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e o acolhimento da sua tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência consolidada afastar a legitimidade passiva quando o devedor falece antes do ajuizamento da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Contra Espólio, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Execução Contra Espólio Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio ou herdeiros quando o devedor falece antes do ajuizamento da demanda
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no exame de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e o acolhimento da sua tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência consolidada afastar a legitimidade passiva quando o devedor falece antes do ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro a condenação honorária, fixada na forma do acórdão, ao percentual de 15%.