AREsp 2969945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve omissão pelo Tribunal de origem e, por exigir eventual provimento reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Agravada: Banco Itaú Consignado S. A.; Terceiro Mencionado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Omissão Em Acórdão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Banco Itaú Consignado S. A.

Parte Agravada

Banco BMG

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na análise das teses recursais pelo Tribunal local?
  2. 2 o recurso especial pode ser admitido para reexame de fatos e provas?
  3. 3 legitimidade passiva de empresas do mesmo grupo econômico com base na teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve omissão pelo Tribunal de origem e, por exigir eventual provimento reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.