REsp 1946050 - ACORDAO

REsp 1946050 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão ou contradição nos termos alegados; ademais, o fundamento de preclusão relativo à ilegitimidade passiva não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, o que torna insuficientes os argumentos do agravante para afastar a decisão agravada.

Parties
Autor: Antônio Cury e outro; Agravante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Coisa Julgada Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Antônio Cury e outro

Autor

Banco Central do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento de que o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e não padece de vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão ou contradição nos termos alegados; ademais, o fundamento de preclusão relativo à ilegitimidade passiva não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, o que torna insuficientes os argumentos do agravante para afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, bem como manter os fundamentos do acórdão recorrido.