REsp 2138474 - DECISAO

REsp 2138474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 134 e 135 do CTN suscitados, e é inadmissível, na via do art. 105, III, alínea a, da Constituição, deduzir violação de súmula como se fosse lei federal; por essas razões, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c).

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Talkita Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Distrato Social, Inscrição Em Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Distrato Social Inscrição Em Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Talkita Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócios quando a pessoa jurídica foi extinta antes da inscrição do débito na dívida ativa
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que invoca súmula como lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 134 e 135 do CTN suscitados, e é inadmissível, na via do art. 105, III, alínea a, da Constituição, deduzir violação de súmula como se fosse lei federal; por essas razões, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.