AREsp 2661761 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (especialmente do Anexo II do contrato que, segundo o Tribunal de origem, expressamente indicou os passivos assumidos), providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula n. 5/STJ e entendimentos correlatos.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Compra E Venda De Ativos, Reexame De Cláusula Contratual, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Contrato De Compra E Venda De Ativos Reexame De Cláusula Contratual Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o HSBC é parte legítima para responder pelos saldos de caderneta de poupança discutidos nos autos
  2. 2 Se o Anexo II do Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações transferiu ao HSBC a responsabilidade pelos depósitos de poupança
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e provas para afastar a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (especialmente do Anexo II do contrato que, segundo o Tribunal de origem, expressamente indicou os passivos assumidos), providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula n. 5/STJ e entendimentos correlatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, majorados para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.