AREsp 2451131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao concluir, em cognição não exauriente, que a causa de pedir e os documentos indicam pertinência subjetiva da Votorantim para figurar no polo passivo por possível responsabilização ambiental; além disso, as alegadas omissões/contradições não autorizam o reexame fático-probatório, ficando prejudicado o pedido que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7 STJ). Relativamente aos honorários periciais, aplicou-se o art.95 do CPC determinando o rateio por ter a perícia sido determinada de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM S.A.; Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Corré: Associação dos Moradores de Aldeia de Ururai (AMALU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Ambiental, Honorários Periciais, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Processual Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Ambiental Honorários Periciais Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes E Precedentes

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Associação dos Moradores de Aldeia de Ururai (AMALU)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de pertinência subjetiva/ilegitimidade passiva da Votorantim S.A.
  2. 2 incidência da responsabilização objetiva e solidária do proprietário por dano ambiental (art.14, §1º Lei 6.938/81)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao concluir, em cognição não exauriente, que a causa de pedir e os documentos indicam pertinência subjetiva da Votorantim para figurar no polo passivo por possível responsabilização ambiental; além disso, as alegadas omissões/contradições não autorizam o reexame fático-probatório, ficando prejudicado o pedido que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7 STJ). Relativamente aos honorários periciais, aplicou-se o art.95 do CPC determinando o rateio por ter a perícia sido determinada de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.