REsp 2222827 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese em que a empresa apenas intermediou a venda e emitiu corretamente as passagens, não houve defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e aplica-se a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC; assim, a recorrente é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de DECOLAR.COM LTDA. e extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Art. 14, § 3º, Incisos I E II Do CDC, Cancelamento De Voo, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Art. 14, § 3º, Incisos I E II Do CDC Cancelamento De Voo +1 more

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa intermediadora da venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e do art. 14, § 3º, incisos I e II, para excluir responsabilidade da intermediária
  3. 3 Manutenção do quantum indenizatório por critérios de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese em que a empresa apenas intermediou a venda e emitiu corretamente as passagens, não houve defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e aplica-se a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC; assim, a recorrente é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de DECOLAR.COM LTDA. e extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de DECOLAR.COM LTDA.
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/15.