AREsp 2987800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração do acervo probatório, hipótese que implicaria reexame de provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do mesmo Tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROTA MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ROTA MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de provas
  2. 2 legitimidade passiva da corretora de seguros em relação à cadeia de fornecedores
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo (arts. 25, §1º e 34 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração do acervo probatório, hipótese que implicaria reexame de provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do mesmo Tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ROTA MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo.