REsp 2228477 - DECISAO

REsp 2228477 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a ação (cumprimento de sentença) foi proposta em 3/12/2015, ou seja, após o término do processo de inventariança do DNER (13/02/2002 a 08/08/2003), cabendo ao DNIT a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas ajuizadas depois do fim da inventariança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Do DNER Pelo DNIT, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Sucessão Do DNER Pelo DNIT Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União por ter sido ajuizada a ação após o término da inventariança do DNER
  2. 2 definição do sucessor legítimo nas demandas envolvendo o DNER (DNIT após fim da inventariança)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a ação (cumprimento de sentença) foi proposta em 3/12/2015, ou seja, após o término do processo de inventariança do DNER (13/02/2002 a 08/08/2003), cabendo ao DNIT a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas ajuizadas depois do fim da inventariança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União
  • Publique-se