AREsp 2969813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: ajuizada a ação contra pessoa falecida antes do ajuizamento, há ilegitimidade passiva do de cujus que pode ser sanada mediante emenda da petição inicial para correção do polo passivo (inclusive para o espólio ou herdeiros), à luz do art. 6º e art. 329, I, do CPC/2015; ademais, a Corte local reconheceu atuação diligente da autora na correção e aplicaram-se precedentes que impedem reexame de matéria probatória (Súmula 7), além da intervenção do prequestionamento ficto e da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Regularização Do Polo Passivo, Citação, Prescrição, Princípio Da Cooperação, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessões Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Regularização Do Polo Passivo Citação Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva do de cujus e possibilidade de regularização do polo passivo na ausência de citação válida
  3. 3 Interrupção da prescrição pela protocolização da petição inicial quando não imputável à parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: ajuizada a ação contra pessoa falecida antes do ajuizamento, há ilegitimidade passiva do de cujus que pode ser sanada mediante emenda da petição inicial para correção do polo passivo (inclusive para o espólio ou herdeiros), à luz do art. 6º e art. 329, I, do CPC/2015; ademais, a Corte local reconheceu atuação diligente da autora na correção e aplicaram-se precedentes que impedem reexame de matéria probatória (Súmula 7), além da intervenção do prequestionamento ficto e da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.