AREsp 2970354 - DECISAO

AREsp 2970354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial em razão dos obstáculos processuais: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão estadual não impugnado especificamente pelos recorrentes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a deficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES; Agravante/recorrente: CLEBIA VIVIANE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ultra Petita, Rescisão Contratual, Nulidade De Negócio Jurídico, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ultra Petita Rescisão Contratual Nulidade De Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES

Agravante/recorrente

CLEBIA VIVIANE GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em face do art. 18 da Lei 6.766/1979
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita e interpretação do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 nulidade do contrato primitivo por ilicitude do objeto (arts. 168,169 e 182 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial em razão dos obstáculos processuais: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão estadual não impugnado especificamente pelos recorrentes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a deficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial