AREsp 2362666 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegação de ilegitimidade ao decidir as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada; os documentos dos autos demonstram que a recorrente figurou como destinatária final e não houve prova do pagamento pela recorrente, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unique Brazil Comercial Importadora e Distribuidor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Unique Brazil Comercial Importadora e Distribuidor Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegação de ilegitimidade ao decidir as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada; os documentos dos autos demonstram que a recorrente figurou como destinatária final e não houve prova do pagamento pela recorrente, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.