AREsp 3007246 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atrativa da aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Liquidação De Despesa (lei 4.320/64), Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Liquidação De Despesa (lei 4.320/64) Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial Inadmitido Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da RIO-URBE para responder por títulos emitidos em nome do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 inobservância das normas de liquidação de despesa previstas na Lei n. 4.320/64 (arts. 58, 63 e 70)
  3. 3 correta aplicação do termo inicial dos juros (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atrativa da aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC