AREsp 2715933 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem pronunciou-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a legitimidade passiva foi aferida pela teoria da asserção (aplicando-se o óbice da Súmula 83), a remessa à liquidação por arbitramento não implica, por si só, julgamento extra petita quando respeitados os limites do pedido, e a matéria relativa à comprovação dos danos materiais e lucros cessantes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sentença Extra Petita, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Teoria Da Asserção, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Sentença Extra Petita Danos Materiais Lucros Cessantes Teoria Da Asserção Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita diante de remessa à liquidação por arbitramento
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem pronunciou-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a legitimidade passiva foi aferida pela teoria da asserção (aplicando-se o óbice da Súmula 83), a remessa à liquidação por arbitramento não implica, por si só, julgamento extra petita quando respeitados os limites do pedido, e a matéria relativa à comprovação dos danos materiais e lucros cessantes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.