AREsp 2462644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do titular registrado depende do reexame do conjunto fático-probatório (hipóteses vedadas pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a unidade consumidora permanecia registrada em nome do recorrente, que não promoveu a transferência da titularidade, mantendo-se, assim, sua responsabilidade pelas faturas.

Parties
Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Réu/recorrente: VALDIR ZAMBIAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Do Titular Registrado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Do Titular Registrado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Autor

VALDIR ZAMBIAZI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do titular contratual quando não é usuário do serviço
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do titular registrado na ausência de comunicação formal de alteração da titularidade do serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do titular registrado depende do reexame do conjunto fático-probatório (hipóteses vedadas pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a unidade consumidora permanecia registrada em nome do recorrente, que não promoveu a transferência da titularidade, mantendo-se, assim, sua responsabilidade pelas faturas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.