AREsp 2853981 - DECISAO

AREsp 2853981 - DECISAO

Mantida a decisão agravada por ausência de provas de subordinação hierárquica entre o Delegado da DRF de Osasco/SP e o Delegado da DERAT/SPO, de modo que a impetrante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art.373, I do NCPC; por ausência desse vínculo, a teoria da encampação não se aplica nos termos da Súmula 628 do STJ; adicionalmente, a alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei do Mandado de Segurança seria, na prática, impugnação de portarias e não de lei federal, o que afasta conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA.; Impetrado: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Recurso Especial Admissibilidade, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Recurso Especial Admissibilidade Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade impetrada para integrar o polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação na hipótese de ausência de vínculo hierárquico
  3. 3 ônus da prova quanto à subordinação hierárquica entre autoridades

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de provas de subordinação hierárquica entre o Delegado da DRF de Osasco/SP e o Delegado da DERAT/SPO, de modo que a impetrante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art.373, I do NCPC; por ausência desse vínculo, a teoria da encampação não se aplica nos termos da Súmula 628 do STJ; adicionalmente, a alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei do Mandado de Segurança seria, na prática, impugnação de portarias e não de lei federal, o que afasta conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial