AREsp 2647815 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que a retirada do recorrido do quadro societário foi averbada em 9.3.2000 e que a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu apenas em 2010, ou seja, após o prazo de dois anos previsto nos arts. 1.032 e 1.003 do Código Civil, de modo que a responsabilidade do recorrido não alcança as obrigações discutidas; ademais, a alegação de coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, sendo obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, não há violação de lei federal que justifique provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente / Exequente: Tinn Koll Tintas e Adesivos Ltda.; Recorrido / Executado: Ricardo Barude Jayme; Sociedade Devedora: Itec Indústria de Artefatos de Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Sócio Após Averbação, Prazo Bienal De Responsabilidade Do Cedente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Responsabilidade Do Sócio Após Averbação Prazo Bienal De Responsabilidade Do Cedente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tinn Koll Tintas e Adesivos Ltda.

Recorrente / Exequente

Ricardo Barude Jayme

Recorrido / Executado

Itec Indústria de Artefatos de Papel Ltda.

Sociedade Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação aos arts. 1.032 e 1.003 do Código Civil
  3. 3 existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a retirada do recorrido do quadro societário foi averbada em 9.3.2000 e que a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu apenas em 2010, ou seja, após o prazo de dois anos previsto nos arts. 1.032 e 1.003 do Código Civil, de modo que a responsabilidade do recorrido não alcança as obrigações discutidas; ademais, a alegação de coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, sendo obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, não há violação de lei federal que justifique provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.