AREsp 2962000 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais juntadas, concluiu que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financeiro, possível executor de políticas habitacionais, decisão que exige reexame de fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim manteve-se o provimento da apelação que reconheceu a legitimidade passiva do banco. Ademais, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção De Imóvel, Responsabilidade De Agente Financeiro Vs. Agente Executor De Políticas Habitacionais, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção De Imóvel Responsabilidade De Agente Financeiro Vs. Agente Executor De Políticas Habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção do imóvel adquirido via Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e violou arts. 485, VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais para infirmar conclusão de legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais juntadas, concluiu que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financeiro, possível executor de políticas habitacionais, decisão que exige reexame de fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim manteve-se o provimento da apelação que reconheceu a legitimidade passiva do banco. Ademais, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.