AREsp 2972950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a conformidade do acórdão com o Tema 1150/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1150/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva PASEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 1150/STJ quanto à responsabilidade em contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a conformidade do acórdão com o Tema 1150/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se