REsp 2069180 - DECISAO

REsp 2069180 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a agência de viagens que se limita à venda de passagens aéreas não responde solidariamente pela má prestação dos serviços da companhia aérea; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (OPODO LIMITED).

Parties
Recorrente: OPODO LIMITED; Requerida: Edreams
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agência De Viagens, Responsabilidade Solidária, Contrato De Transporte Aéreo, Art. 14, §3º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Agência De Viagens Responsabilidade Solidária Contrato De Transporte Aéreo Art. 14, §3º Do CDC

Case Brief

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Parties

OPODO LIMITED

Recorrente

Edreams

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, I e II do CDC
  2. 2 Responsabilidade de agências de turismo pela má prestação de serviços das companhias aéreas
  3. 3 Ilegitimidade passiva da agência que atuou apenas como intermediária na venda de passagens aéreas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a agência de viagens que se limita à venda de passagens aéreas não responde solidariamente pela má prestação dos serviços da companhia aérea; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (OPODO LIMITED).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente na presente demanda.
  • Publique-se.