REsp 2229601 - DECISAO

REsp 2229601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para concluir que o acórdão recorrido confronta orientação desta Corte segundo a qual decisões interlocutórias sobre legitimidade passiva e competência podem admitir agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A.; Autora: Marisa Hoehr Pedroso Finger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

Banco do Brasil S/A.

Agravante

Marisa Hoehr Pedroso Finger

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva e competência
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC)
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para concluir que o acórdão recorrido confronta orientação desta Corte segundo a qual decisões interlocutórias sobre legitimidade passiva e competência podem admitir agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.