AREsp 2974998 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não indicando de forma específica como o acórdão teria violado o art. 1.647 do CC, e porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIA DA SILVA PORTO; Corréu: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contrato Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIA DA SILVA PORTO

Agravante

Celso

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corré
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de especificação de violação legal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não indicando de forma específica como o acórdão teria violado o art. 1.647 do CC, e porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito de admissibilidade, não conhecido do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.