CC 188181 - DECISAO

CC 188181 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR, fundamentando-se na orientação de que a ilegitimidade da autoridade coatora deve ser reconhecida e conduz a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC) e que não cabe ao magistrado promover a substituição ex officio da autoridade impetrada quando há alteração de competência.

Parties
Impetrante: JM Indústria e Comércio Bicicletas e Importação Ltda.; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Substituição Ex Officio Da Autoridade Coatora, Competência Para Processamento De Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação
Mandado De Segurança Processo Civil Ilegitimidade Passiva Substituição Ex Officio Da Autoridade Coatora Competência Para Processamento De Mandado De Segurança Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

JM Indústria e Comércio Bicicletas e Importação Ltda.

Impetrante

Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível que o juízo substitua, de ofício, a autoridade apontada como coatora em mandado de segurança
  2. 2 Consequências da ilegitimidade passiva da autoridade coatora (extinção do feito)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação frente à modificação de competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR, fundamentando-se na orientação de que a ilegitimidade da autoridade coatora deve ser reconhecida e conduz a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC) e que não cabe ao magistrado promover a substituição ex officio da autoridade impetrada quando há alteração de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR.
  • Publique-se.