AREsp 2984677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; por constar o nome do sócio na CDA, cabe-lhe o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária em sede de embargos à execução, pois a exceção de pré-executividade não é adequada quando a matéria exige dilação probatória; além disso, o reexame fático-probatório solicitado está obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: Francisco das Chagas Andrade Machado; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Francisco das Chagas Andrade Machado

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade de sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; por constar o nome do sócio na CDA, cabe-lhe o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária em sede de embargos à execução, pois a exceção de pré-executividade não é adequada quando a matéria exige dilação probatória; além disso, o reexame fático-probatório solicitado está obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.