AREsp 2943091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação adequada quanto à suposta violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; a legitimidade passiva foi corretamente apreciada in status assertionis e a questão sobre responsabilidade da agravante diz respeito ao mérito, cujo reexame seria proibido conforme Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: GUARARAPES RENT A CAR LTDA; Ré: PR ASSESSORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS; Ré: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A; Agravante: TRANSPORTADORA KELLY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Proveito, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Proveito Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUARARAPES RENT A CAR LTDA

Autora

PR ASSESSORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS

Ré

GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A

Ré

TRANSPORTADORA KELLY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 preliminar de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação adequada quanto à suposta violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; a legitimidade passiva foi corretamente apreciada in status assertionis e a questão sobre responsabilidade da agravante diz respeito ao mérito, cujo reexame seria proibido conforme Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 813/814
  • Conhecer do agravo em recurso especial