AREsp 2502630 - DECISAO

AREsp 2502630 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de forma suficiente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a pertinência subjetiva da COSERN decorrente do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica alegado na inicial, e porque as matérias relativas a faturamento e fornecimento não foram prequestionadas, inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Autor: KAIO FLAVIO DANTAS ALVES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, ICMS, Concessionária De Serviço Público, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Substituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva ICMS Concessionária De Serviço Público Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Substituição Tributária

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrente

KAIO FLAVIO DANTAS ALVES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a COSERN possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cobrança de ICMS
  2. 2 Se a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica justifica a pertinência subjetiva da concessionária
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias relativas a faturamento e fornecimento de energia para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de forma suficiente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a pertinência subjetiva da COSERN decorrente do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica alegado na inicial, e porque as matérias relativas a faturamento e fornecimento não foram prequestionadas, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.