AREsp 2541045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e as questões suscitadas implicam reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se também a fixação e a majoração dos honorários com base no Tema 1.076 e no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Repetição Do Indébito, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de consórcio
  2. 2 responsabilidade solidária em cadeia de consumo (art. 7º do CDC)
  3. 3 imputação de morosidade na cobertura securitária e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e as questões suscitadas implicam reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se também a fixação e a majoração dos honorários com base no Tema 1.076 e no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.