AREsp 2447376 - DECISAO

AREsp 2447376 - DECISAO

O STJ concluiu que a administradora/operadora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, de modo que a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e não há legitimidade passiva da hotelaria para responder pelo atraso na entrega; diante da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em relação à agravante (art. 485, VI, CPC).

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Corré: VERSACCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito em relação à HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (art. 485, VI, CPC); restabelecida a sucumbência fixada na sentença.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Resolução Contratual, Restituição De Quantia Paga, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Resolução Contratual Restituição De Quantia Paga +3 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

VERSACCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora hoteleira
  2. 2 responsabilidade solidária entre hotelaria e incorporadora por atraso na entrega
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a administradora/operadora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, de modo que a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e não há legitimidade passiva da hotelaria para responder pelo atraso na entrega; diante da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em relação à agravante (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito em relação à HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (art. 485, VI, CPC); restabelecida a sucumbência fixada na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Extingo o processo sem resolução de mérito em relação à agravante (CPC, art. 485, VI)