AREsp 2784390 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a consideração de que a análise da legitimidade passiva exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim incide a Súmula 182/STJ, exigindo demonstração dos fatos estabilizados pelo acórdão que permitam identificar violação de norma federal.

Parties
Agravante: EDAZIR RIBEIRO; Agravante: ENEIAS FARIA DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDAZIR RIBEIRO

Agravante

ENEIAS FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e suas consequências para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora e análise da natureza das apólices
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a consideração de que a análise da legitimidade passiva exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim incide a Súmula 182/STJ, exigindo demonstração dos fatos estabilizados pelo acórdão que permitam identificar violação de norma federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários majorados para 15%