AREsp 2813597 - ACORDAO

AREsp 2813597 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a tese jurídica poderia ser acolhida sem tal reexame, nem comprovou fato incontroverso apto a afastar o óbice.

Parties
Agravante: Solange Hayden França; Agravada: LÍVIA TIEMI OSHIRO; Agravada: LUCAS TADATOSHI OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Solange Hayden França

Agravante

LÍVIA TIEMI OSHIRO

Agravada

LUCAS TADATOSHI OSHIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a análise da alegada ilegitimidade passiva poderia ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 eventual exceção relativa à revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a tese jurídica poderia ser acolhida sem tal reexame, nem comprovou fato incontroverso apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.