REsp 2235323 - DECISAO

REsp 2235323 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tal fundamento, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; autorizou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio Retirante Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio retirante em execução fiscal
  2. 2 Efeito do registro tardio de alteração contratual perante a Junta Comercial
  3. 3 Ônus da prova em face da presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tal fundamento, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; autorizou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.