AREsp 2874953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva de Gama Saúde Ltda. exigiria reexame do conjunto probatório e reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade solidária fundada na legislação consumerista e nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: GAMA SAÚDE LTDA; Ré: MED HEALTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ (óbice Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Reexame De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ (óbice Ao Reexame De Provas) Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Agravante

MED HEALTH

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova e reavaliação de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam de Gama Saúde Ltda.
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva de Gama Saúde Ltda. exigiria reexame do conjunto probatório e reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade solidária fundada na legislação consumerista e nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por GAMA SAÚDE LTDA.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária de GAMA SAÚDE LTDA.