RMS 58057 - DECISAO

RMS 58057 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal constatou que o Juiz apontado como coator atuou como mero executor de determinações da Corregedoria‑Geral da Justiça, não detendo legitimidade passiva para o mandado de segurança, conforme jurisprudência do STJ que exige que a autoridade coatora seja quem pratica o ato ou dela emane a ordem e quem tem competência para anulá‑lo.

Parties
Impetrante: VILMON MARTINS DO NASCIMENTO; Impetrado: PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Ampla Defesa, Contraditório, Processo Administrativo Disciplinar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Ampla Defesa Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

VILMON MARTINS DO NASCIMENTO

Impetrante

PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 se o juiz corregedor atuou como mero executor material de ordens do Corregedor-Geral de Justiça
  3. 3 cerceamento de defesa e prazo legal para impugnação no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal constatou que o Juiz apontado como coator atuou como mero executor de determinações da Corregedoria‑Geral da Justiça, não detendo legitimidade passiva para o mandado de segurança, conforme jurisprudência do STJ que exige que a autoridade coatora seja quem pratica o ato ou dela emane a ordem e quem tem competência para anulá‑lo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.