AREsp 2991845 - DECISAO

AREsp 2991845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu que, mesmo após a alteração da concessão, à CASAL poderia ser atribuída a incumbência de praticar os atos necessários ao cumprimento da ordem judicial, para não impor ao consumidor hipossuficiente o ônus da alteração da prestação do serviço público.

Parties
Recorrente / Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Autor / Recorrido: Autor/Recorrido; Concessionária (indicada Nos Autos): Águas do Sertão S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória / Astreintes, Sucessão Da Concessão, Súmula 284/stf, Ônus Do Consumidor Hipossuficiente, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Saneamento Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer Multa Cominatória / Astreintes Sucessão Da Concessão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente / Agravante

Autor/Recorrido

Autor / Recorrido

Águas do Sertão S. A.

Concessionária (indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CASAL é parte legítima para cumprir determinação de restabelecimento de fornecimento de água após cessão da concessão à Águas do Sertão
  2. 2 Se a imposição de multa diária à CASAL constitui condenação por descumprimento de obrigação impossível, ensejando enriquecimento ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu que, mesmo após a alteração da concessão, à CASAL poderia ser atribuída a incumbência de praticar os atos necessários ao cumprimento da ordem judicial, para não impor ao consumidor hipossuficiente o ônus da alteração da prestação do serviço público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.