REsp 2012598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, pois a questão federal suscitada (aplicação do art. 663 do Código Civil quanto à ilegitimidade passiva da agência marítima) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Autora: YASUDA SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Agenciamento Marítimo, Mandato, Responsabilidade Civil Contratual, Recursos Especiais

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Recorrente

YASUDA SEGUROS S/A

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva da agência marítima
2 Aplicação do art. 663 do Código Civil (responsabilidade do mandatário)
3 Responsabilidade solidária entre agente marítimo e transportadora estrangeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixar de majorar os honorários advocatícios conforme Enunciado administrativo 7/STJ