AREsp 2880556 - DECISAO

AREsp 2880556 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há urgência/exclusão do risco de perecimento do direito que justifique o agravo de instrumento; a questão depende de prova e pode ser apreciada em apelação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 988) e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FABIO BORGES DA SILVA; Autor: Espólio de Luiz Numeriano Dubourcq Santana; Locatário (falecido): José Torres Galindo Neto; Fiadora: Sueli de Oliveira Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Tema 988 (taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015), Artigo 11, Inciso I, Da Lei Nº 8.245/91, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Tema 988 (taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015) Artigo 11, Inciso I, Da Lei Nº 8.245/91 Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIZ FABIO BORGES DA SILVA

Agravante

Espólio de Luiz Numeriano Dubourcq Santana

Autor

José Torres Galindo Neto

Locatário (falecido)

Sueli de Oliveira Torres

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 caráter probatório da análise da legitimidade passiva em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há urgência/exclusão do risco de perecimento do direito que justifique o agravo de instrumento; a questão depende de prova e pode ser apreciada em apelação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 988) e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.