REsp 2223124 - DECISAO

REsp 2223124 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto por Valdeci Soares Barbosa em juízo de retratação, por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento exigido.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Valdeci Soares Barbosa; Agravante (agravo Interno): Estado do Piauí; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno No Stj) / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação E Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Valdeci Soares Barbosa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

Valdeci Soares Barbosa

Recorrente (recurso Especial)

Estado do Piauí

Agravante (agravo Interno)

Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Stj) / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Piauí e do DER/PI em ação por acidente de trânsito causado por animal solto
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto por Valdeci Soares Barbosa em juízo de retratação, por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Valdeci Soares Barbosa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Valdeci Soares Barbosa.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.