REsp 2236450 - DECISAO

REsp 2236450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, à luz da teoria da asserção, verificou nos documentos da inicial a responsabilidade pessoal do recorrente pelas despesas; não houve cerceamento de defesa pois o juízo podia decidir com as provas constantes dos autos nos termos do art. 355, I, do CPC/2015; a apreciação diversa exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre diversas matérias suscitadas, o que obsta conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: GILSON GOBATTO; Recorrida: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Estado De Perigo, Responsabilidade Por Despesas Hospitalares, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Ação Monitória Estado De Perigo +4 more

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Parties

GILSON GOBATTO

Recorrente

CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 se o réu é legítimo para figurar no polo passivo da ação monitória
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 se despesas de internação em hospital particular são de responsabilidade de operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, à luz da teoria da asserção, verificou nos documentos da inicial a responsabilidade pessoal do recorrente pelas despesas; não houve cerceamento de defesa pois o juízo podia decidir com as provas constantes dos autos nos termos do art. 355, I, do CPC/2015; a apreciação diversa exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre diversas matérias suscitadas, o que obsta conhecimento do especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo