AREsp 2658945 - DECISAO

AREsp 2658945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade passiva, pois a tese foi enfrentada sob a teoria da asserção e há prova de que boletos foram enviados por funcionária da recorrente; ademais, eventual alteração do reconhecimento de legitimidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SOLOS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Empregador (art. 932, III, Cc), Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.026 Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Fraude Por Boleto Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Empregador (art. 932, Iii, Cc) Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.026 Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj Teoria Da Asserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLOS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva e sua natureza (abstrata vs. concreta)
  3. 3 responsabilidade civil da empregente por ato de preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade passiva, pois a tese foi enfrentada sob a teoria da asserção e há prova de que boletos foram enviados por funcionária da recorrente; ademais, eventual alteração do reconhecimento de legitimidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015