AREsp 2914409 - DECISAO

AREsp 2914409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; faltou prequestionamento quanto aos arts. 337, XI, e 339 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); e a alteração da conclusão sobre ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Observaram-se também decisões do STJ sobre a suficiência da fundamentação do tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BATISTA XAVIER; 1º Agravado: VALCI GOIS SERPA DE OLIVEIRA; Outros Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravou-se conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Dano Material E Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Anulação De Negócio Jurídico Indenização Por Dano Material E Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BATISTA XAVIER

Agravante

VALCI GOIS SERPA DE OLIVEIRA

1º Agravado

OUTROS

Outros Agravados

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (arts. 337, XI, e 339 do CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; faltou prequestionamento quanto aos arts. 337, XI, e 339 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); e a alteração da conclusão sobre ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Observaram-se também decisões do STJ sobre a suficiência da fundamentação do tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravou-se conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.