AREsp 3005491 - DECISAO

AREsp 3005491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente era insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a controvérsia trata de prejuízo material decorrente de mora da construtora, incumbindo à vendedora o ressarcimento, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal que impeça a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Terceira Interessada (litisconsórcio Arguido): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Taxa De Evolução De Obra, Atraso De Obra, Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Taxa De Evolução De Obra Atraso De Obra Restituição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada (litisconsórcio Arguido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal que deslocaria competência para a Justiça Federal
  2. 2 se a indicação de dispositivos como violados no recurso especial tem comando normativo suficiente para permitir o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade da construtora pela cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente era insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a controvérsia trata de prejuízo material decorrente de mora da construtora, incumbindo à vendedora o ressarcimento, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal que impeça a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil