AREsp 2974948 - DECISAO

AREsp 2974948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos federais invocados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento e discussão de matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora: CONSTRUTORA SOUZA E SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Habitacional, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Financiamento Habitacional Vícios De Construção Seguro Habitacional Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CONSTRUTORA SOUZA E SOUZA LTDA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos federais invocados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento e discussão de matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.