AREsp 3051656 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova e na jurisprudência do STJ, que a franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço; as questões de fato (inexistência de prontuário, falha na prestação e quantificação dos danos) não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente / Franqueadora: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S. A.; Corré / Franqueada: FÁTIMA ROSA DOS SANTOS CLÍNICA ODONTOLOGICA, CNPJ 31.587.416/0001-81; Corré: SMZTO; Autor / Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj, Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual (franquias) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S. A.

Agravante / Recorrente / Franqueadora

FÁTIMA ROSA DOS SANTOS CLÍNICA ODONTOLOGICA, CNPJ 31.587.416/0001-81

Corré / Franqueada

SMZTO

Corré

Autor (recorrido)

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados pelo franqueado
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva da franqueadora autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) perante alegada ilegitimidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova e na jurisprudência do STJ, que a franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço; as questões de fato (inexistência de prontuário, falha na prestação e quantificação dos danos) não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.