REsp 2199414 - DECISAO

REsp 2199414 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de exame interlocutório sobre remessa ao juízo competente), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema 1150 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Tema 1150 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre aplicação de rendimentos do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de exame interlocutório sobre remessa ao juízo competente), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.