REsp 1947802 - ACORDAO

REsp 1947802 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes à ilegitimidade passiva e à suposta irregularidade na instrução exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem confirmou a legitimidade passiva e a higidez da instrução probatória, mantendo a sentença.

Parties
Recorrente: ADILIA KIKUKO HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Falta De Oportunidade De Manifestação Sobre Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade), Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Falta De Oportunidade De Manifestação Sobre Prova Documental Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade) Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILIA KIKUKO HIRANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 falta de oportunidade de manifestação sobre prova documental
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes à ilegitimidade passiva e à suposta irregularidade na instrução exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem confirmou a legitimidade passiva e a higidez da instrução probatória, mantendo a sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO CLARINDO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.